Questão 1842250

O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.