Questão
ID 1840342Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Itapira - Lei Complementar Nº 01/1993 - Regime Jurídico dos Servidores de Itapira
Ano: 2022 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
De acordo com a Lei Complementar n.º 34/2011, sobre o décimo terceiro salário, analise as proposições abaixo.
I. Os servidores que fizerem aniversário em dezembro receberão a 1ª parcela do décimo terceiro salário até 20 (vinte) de novembro.
II. A primeira parcela do décimo terceiro salário só será paga aos servidores que possuírem mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício.
III. Para efeito de cálculo, a fração igual ou superior a 10 (dez) dias de trabalho será havida como mês integral.
IV. O décimo terceiro salário não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
É correto o que se afirma em