Questão 1840020

A posse e o início do exercício serão concomitantes, salvo exceções previstas nesta lei.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo do seu estado.

A remuneração do servidor é passível de reduções.

Para efeito de cálculo de remuneração mensal dos servidores, o mês será considerado como de quatro semanas.