Questão
ID 1839802Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Art. 199
Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
Conforme o disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a ação disciplinar, quanto à advertência, prescreverá em