Questão 1839782

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1839782

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santana de Parnaíba - SP

Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba


No tocante ao artigo 166, da Lei Complementar n.º 34/2011 , do Município de Santana de Parnaíba, será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza possa determinar a pena de suspensão por mais de ____ dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas da questão 1839782
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