Questão
ID 1839782Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santana de Parnaíba - SP
Ano: 2018 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba
No tocante ao artigo 166, da Lei Complementar n.º 34/2011 , do Município de Santana de Parnaíba, será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza possa determinar a pena de suspensão por mais de ____ dias, de demissão, de destituição de cargo em comissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.