Questão 183878

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 183878

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.794/2003 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativa A:
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Alternativa B:
Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
Alternativa C:
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
Alternativa D:
A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
Alternativa E:
Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

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