Questão 183872

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2011

Questão

ID 183872

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.794/2003 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
Alternativa B:
O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Alternativa C:
Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
Alternativa D:
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
Alternativa E:
Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida.