Questão 183824

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2022

Questão

ID 183824

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.794/2003 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual n^o 2.794/2003 estatui que

Alternativa A:
é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Alternativa B:
das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.
Alternativa C:
não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa D:
os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.
Alternativa E:
a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.