Questão
ID 1836661Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Decreto Nº 15.514/2006 - Dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor
Ano: 2016 Banca: BIO RIO - Fundação BIO-RIO Órgão: Prefeitura Municipal de Itupeva
Pedro pretende realizar concurso para ocupar cargo efetivo em município próximo do local onde reside. Após realizar várias pesquisas quanto aos benefícios percebidos verifica que alguns municípios outorgam o denominado abono de aniversario ao servidor. Nos termos da Lei Complementar no 387 do município de Itupeva o referido beneficio é devido ao servidor público, no mês do seu aniversário, em quantia equivalente ao percentual do piso de vencimento dos servidores públicos municipais correspondente a: