Questão
ID 1832784Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Florianópolis - Lei Complementar Municipal N 63/2003
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Ludgero
A respeito das responsabilidades do servidor, em concordância com a Lei Complementar nº 7/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(1) Responsabilidade administrativa.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade civil.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.