Questão
ID 1832660Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Dourados - MS
Ano: 2022 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Dourados
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, a iniciativa das leis compete, também, aos cidadãos. No caso de iniciativa popular, os projetos de lei deverão ser subscritos por, no mínimo: