Questão 1832439

processo disciplinar, independentemente da decisão final proferida.

prisão, se, a final, for reconhecida a ilegalidade daquela, ou a improcedência da imputação que a ocasionou.

participação em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos, seminários, desde que autorizado pela autoridade competente.

licença a gestante, a adotante e a paternidade.