Questão 1832127

Considerando o Código de Ética aprovado e estabelecido pelo Decreto Municipal nº 20.179/2023, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código se destina a estabelecer valores e normas de comportamento a serem observados no desempenho das atividades institucionais no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município de Uberlândia.

II. As disposições do Código não alcançam os integrantes da alta administração, destinando-se expressamente aos servidores públicos de Uberlândia que possuam vínculo de caráter efetivo.

III. Os padrões éticos descritos no referido Decreto são exigidos do agente público na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.

Está em consonância com a referida lei o que se afirma em