Questão 1832013

A contratação de pessoal para atender os programas financiados pela União e pelo Estado será por prazo determinado, podendo ser prorrogado apenas enquanto durarem os programas.

As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e provisionamento de recursos, mediante prévia autorização do Secretário da área.

A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública dependerá de prévia aprovação em processo seletivo.

O pessoal contratado nos termos da Lei nº 9626/2007, não poderá receber atribuições, funções, ou encargos não previstos, no respectivo contrato.