Questão 1831110

O arquivo público é a instituição que tem como função implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação.

Cabe ao Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, criar uma rede pública de arquivos que contemple programa de gestão de documentos de arquivo e que preveja a horizontalidade dos órgãos que compõem.

Cabe ao Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, criar um programa de preservação documental com base na Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE.

Fica vedada a participação dos Arquivos Públicos municipais no Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), sendo apenas prevista a participação de arquivos públicos estaduais nesse órgão.