Questão 1831091

O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o prefeito prestar anualmente, nos termos desta Lei Orgânica, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

As contas do município, após o parecer prévio, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão para exame e apreciação.

O cidadão poderá questionar a legitimidade das contas, mediante petição escrita e por ele assinada perante a Câmara Municipal.

Se acolher a petição, a Câmara remeterá o expediente ao Tribunal de Contas, para pronunciamento e, ao prefeito, para defesa e explicações, depois do que julgará as contas em definitivo.