Questão 1831030

criar, organizar e suprimir distritos, mediante autorização prévia das esferas estadual e federal.

elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, programas de educação do ensino médio e superior.

legislar privativamente sobre proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.