Questão
ID 1830855Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uberlândia - MG
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
A Lei Complementar nº 6.044 de 1994, que regula o comércio ambulante no município de Uberlândia, cria a Comissão Consultiva Permanente do Comércio Ambulante – CPCA.
São competências dessa comissão, exceto: