Questão
ID 1830849Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Uberlândia - MG
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia
A Lei Orgânica do Município de Uberlândia, 1990, trata no Capítulo IV do Patrimônio Municipal. De acordo com essa Lei, a alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público será sempre precedida de avaliação e, no caso de imóveis, necessita de autorização.
Essa autorização deve ser do(a)