Questão 1830823

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1830823

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Uberlândia - MG

Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia


Analise a situação hipotética a seguir. O supermercado XYZ foi devidamente comunicado acerca da instauração de processo administrativo sancionatório, com base em uma reclamação de um consumidor, e pretende apresentar defesa escrita. De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 628/2017, que “estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito de atuação da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor no Município de Uberlândia”, esse supermercado deverá apresentar a defesa no prazo de __________, a contar da data do recebimento da notificação.

Assinale a alternava que completa corretamente a lacuna anterior.

Alternativas da questão 1830823
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