Questão 1830346

Nas feiras livres, cuja fiscalização é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, instaladas nas vias e logradouros públicos, os feirantes são obrigados a manter varridas e limpas as áreas de localização de suas barracas e as áreas de circulação adjacentes, inclusive as faixas limitadas com o alinhamento dos imóveis e muros divisórios.

Após o encerramento das atividades diárias, os feirantes procederão à varredura das áreas afetadas, recolhendo e acondicionando em local adequado o produto da varredura, os resíduos e detritos de qualquer natureza para fins de coleta e transporte pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Os feirantes deverão manter em suas barracas recipientes adequados para o recolhimento de detritos e lixo de menor volume.

É permitido o comércio em área pública sem autorização expressa da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, em um período máximo de seis meses.

Na infração dos artigos 26, 27 e 28 do Código de Posturas será imposta uma multa correspondente ao valor de R\$85,71 a R\$821,56, impondo-se a multa em dobro na reincidência, seguindo-se a cassação de licença e proibição de transacionar com as repartições municipais conforme o caso.