Questão 1830322

No que concerne ao Código Municipal de Obras do Município de Uberlândia, Lei Complementar nº 524/2011, analise as afirmativas.

I. Este Código regula as obras no Município de Uberlândia, exceto, em seus Distritos, abrangendo edificações, construções, reformas, demolições, implantação de equipamentos de circulação vertical e de segurança e execução de serviços e instalações, sem prejuízo da legislação urbanística vigente.

II. Qualquer construção, reforma, demolição ou ampliação de edifícios efetuada por particulares ou entidades públicas somente poderá ser executada após a concessão do alvará de construção pelo município de Uberlândia, não existindo nenhum tipo de exceção nesta Lei Complementar.

III. O prazo para expedição do alvará de construção é de 30 dias a contar da data do protocolo. O prazo ficará suspenso enquanto houver pendências notificadas pelo órgão aprovador.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)