Questão 1830313

Todo projeto e execução de obras serão firmados por profissionais e/ou empresas legalmente habilitados, que deverão, para o exercício de suas atividades no município, estar devidamente cadastrados no órgão municipal competente.

A responsabilidade técnica pela execução e/ou direção da obra será firmada por profissionais legalmente habilitados.

No caso de obra executada por empresa, esta deverá indicar o profissional legalmente habilitado que assumirá a responsabilidade técnica da execução da obra.

O responsável técnico pela obra, quando deixar de sê-lo, deverá comunicar ao órgão municipal competente, ficando a construção, nesse caso, com a licença automaticamente suspensa até a formalização de novo responsável técnico por sua execução.

O município de Uberlândia jamais poderá suspender temporariamente, ou cancelar o cadastro de profissionais ou empresas que tenham comprovadamente fraudado qualquer item do projeto, após constatação mediante perícia técnica definida pela Administração Pública.