Questão 1830308

De acordo com o Artigo 6º, do Código de Obras do Município de Uberlândia, Lei Complementar nº 524/2011, analise as afirmativas.

I. O prazo para a conclusão da obra é de 18 meses, contados a partir da data de expedição do alvará de construção.

II. Não sendo iniciada a obra nos 18 meses a partir da data de expedição do alvará, o interessado poderá requerer a sua revalidação, por igual período, devendo o requerimento estar acompanhado da documentação relacionada no item 5 do Anexo I, parte integrante e complementar desta Lei Complementar.

III. O início da obra é definido pela conclusão da elevação das alvenarias.

IV. Caso o restante da obra ou qualquer outra circunstância impeça a observância do prazo estabelecido no caput deste artigo, o interessado deverá apresentar justificativa prevendo o prazo necessário para conclusão no ato do requerimento da licença, sendo que o Município de Uberlândia, por meio do órgão competente considerará a circunstância e justificativa para aceitar ou não o prazo pleiteado.

Estão corretas apenas as afirmativas