Questão 1829317

A imposição das sanções devem se sujeitar a seguinte ordem, advertência verbal, notificação preliminar, multa e apreensão e/ou remoção de material, produto, mercadoria ou alimento.

As penalidades a que se refere esse Código isentam o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração.

Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.

A imposição de notificação preliminar seguida de multa, obrigatoriamente nessa ordem, é a primeira atitude a ser tomada pelo agente de fiscalização do município, quando detectar uma infração disposta nesse Código.