Questão 1829315

A atividade será obrigatoriamente suspensa ou o estabelecimento interditado, se estiver funcionando em condições diversas das especificadas no alvará concedido, após contraditório e ampla defesa.

A invasão ou ocupação do logradouro público com obras ou elementos de caráter definitivo, sem a devida autorização, poderá ser punida mediante a demolição da obra ou elemento, após terem sido os responsáveis notificados, sem que tenham providenciado a sua remoção.

A infração que autoriza a interdição sendo constatada, o responsável será intimado para regularizar a situação. A autoridade competente não poderá fixar prazo menor que 90 (noventa) dias, para regularização da situação, ainda que a infração constatada ofereça risco à população, ao meio ambiente ou prejuízo ao município.

A interdição não será suspensa, ainda que forem sanadas as irregularidades constatadas pelo agente fiscalizador.