Questão 1829208

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1829208

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Andrelândia - MG

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Andrelândia


Leia o trecho da Lei Orgânica do município de Andrelândia a seguir:

São objetos de lei complementar, as seguintes matérias:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III -Código de Posturas;

IV - Código de Zoneamento;

V- Código de Parcelamento do Solo;

VI- Plano Diretor;

VII - Regime Jurídico dos Servidores;

VIII - Concessão de Serviços Públicos.

Parágrafo único. As leis complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da _______________________ dos membros da Câmara.

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

Alternativas da questão 1829208
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