Questão 1829153

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Através de determinado tipo de dispositivo legal, deve-se estabelecer os critérios objetivos de classificação de cargos públicos dos Poderes, de modo a garantir a isonomia de vencimentos. Qual das seguintes alternativas apresenta o adequado tipo de dispositivo legal que deve ser criado para o fim citado?