Questão
ID 1829142Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Paulo
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Alegrete
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.
Para que a Lei Orgânica possa ser emendada, deve haver proposta de um terço, no mínimo, dos Vereadores, do Prefeito Municipal ou através de iniciativa popular. Quantos dos seguintes itens apresentam situações nas quais NÃO pode haver emenda à Lei Orgânica? I. Estado de defesa; II. Intervenção estadual; Ill. Estado de sítio.