Questão
ID 182631Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 6.316/2026 - Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia, Responsabilidade Administrativa
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a responsabilidade funcional de servidores estaduais na Lei nº 6.316/2026, analise:
I. O gestor que permitir dolosamente a venda de refrigerantes responde a processo administrativo.
II. A responsabilidade funcional exclui multas à unidade.
III. A negligência na fiscalização interna da merenda é infração grave.