Questão 1825950 de Serviço Social - FAU UNICENTRO 2016

Questão

ID 1825950

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2016 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Piraquara

Diferente da Doutrina da Situação Irregular que tinha um viés assistencial-paternalista e arbitrária, a partir da Doutrina da Proteção Integral, quando um(a) adolescente for considerado(a) responsável pelo cometimento de um determinado ato infracional, se estabelece um sistema de responsabilização penal baseado em garantias processuais nos termos do Estado Democrático de Direito. Assim, a responsabilização deve acontecer a partir das medidas socioeducativas. Quais das alternativas corresponde as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente?

Alternativa A:
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à criança, à família e ao adolescente; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida e Semiliberdade.
Alternativa B:
Advertência; Encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade; Orientação, apoio e acompanhamento temporários; Matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino.
Alternativa C:
Obrigação de reparar o dano; Liberdade assistida; Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos; Colocação em família substituta; Abrigo em entidade.
Alternativa D:
Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Liberdade assistida; Semiliberdade e Internação.
Alternativa E:
Advertência; Obrigação de reparar o dano; Prestação de serviços à comunidade; Requisição de tratamento médico, psicológico, psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e Internação.

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Questão 1825950

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