Questão 1824734

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.