Questão 1824711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 1824711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Matozinhos, a receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos.

Nesse sentido pertence ao município, EXCETO:

Alternativa A:
O produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela administração direta, autarquias e fundações municipais.
Alternativa B:
60% (sessenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
Alternativa C:
50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal.
Alternativa D:
25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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