Questão 1824618

No Art. 10, é direito do profissional de enfermagem recusar-se a executar atividades que não sejam de sua competência técnica, científica, ética e legal ou que não ofereçam segurança ao profissional, à família e coletividade.

No Art. 26, é proibido negar assistência de enfermagem em qualquer situação que se caracterize como urgência ou emergência.

No Art. 31, é proibido prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência.

O Art. 12 contempla que é direito do profissional de enfermagem assegurar à pessoa, à família e à coletividade uma assistência livre de danos decorrentes de imperícia, imprudência e negligência.