Questão 1824599

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2016

Questão

ID 1824599

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: Prazo

Ano: 2016 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Prefeitura Municipal de Matozinhos

Acerca dos recursos na legislação processual civil, é INCORRETO afirmar que

Alternativa A:
a Lei n. 13.105/2015 aboliu o denominado agravo retido previsto na lei anterior revogada.
Alternativa B:
a Lei n. 13.105/2015 considera como omissa, desafiando embargos de declaração, a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento.
Alternativa C:
a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), mantendo a disciplina de prerrogativa processual anterior, dispõe que os Municípios e suas respectivas pessoas indiretas de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, e em quádruplo para contestar.
Alternativa D:
excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, segundo o vigente Código de Processo Civil.