Questão 1824436

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 1824436

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Bagé - RS

Ano: 2021 Banca: IBRASP - Instituto Brasileiro de Seleção Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Grande

Sobre o Prefeito Municipal do Município de Rio Grande é correto afirmar, com base na Lei Orgânica, que:

Alternativa A:
Tem competência privativa para chefiar a Polícia Civil e a Brigada Militar no Município.
Alternativa B:
Pode afastar-se do Município por mais de trinta dias independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Alternativa C:
É de sua competência privativa legislar sobre tributos de competência municipal.
Alternativa D:
Tem competência para alienar os bens imóveis do Município, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Tem competência privativa para decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social.