Questão
ID 182412Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 19.115/2014 - Dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos financeiros, destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, pelas unidades executoras das escolas da Rede Pública Estadual de Rondônia, Suspensão
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Conforme o Decreto nº 19.115/2014, a suspensão dos repasses financeiros às UEx pode ocorrer quando:
I. Houver atraso injustificado na prestação de contas.
II. Forem identificadas irregularidades graves na execução financeira.
III. A escola possuir menos de 100 alunos matriculados.