Questão
ID 1824065Disciplina: Direito Penal
Assunto: Menoridade Penal
Ano: 2022 Banca: SH Dias Órgão: Prefeitura Municipal de Itu
A "Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990-ECA" afirma que os menores de 18 anos estão sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e que esses indivíduos são: