Questão
ID 182384Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Decreto nº 19.115/2014 - Dispõe sobre a regulamentação do repasse dos recursos financeiros, destinados à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, pelas unidades executoras das escolas da Rede Pública Estadual de Rondônia, Lei Nº 11.947/2009 - Dispõe sobre o Atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos Alunos da Educação Básica (PNAE), Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No Estado de Rondônia, o Decreto nº 19.115/2014 regulamenta o repasse dos recursos do PNAE. Sobre as Unidades Executoras (UEx), analise as assertivas:
I. As UEx são representadas pelo Conselho Escolar ou entidade equivalente.
II. Possuem personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos.
III. Compete às UEx o recebimento, a execução e a prestação de contas dos recursos transferidos.
IV. O repasse às UEx dispensa a celebração de qualquer instrumento formal de compromisso.