Questão 1823432

A vítima de violência sexual que quiser realizar o aborto deve procurar uma unidade de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e relatar à equipe médica o crime.

A lei não obriga que a vítima apresente Boletim de Ocorrência ou qualquer exame que ateste o abuso, como um laudo do Instituto Médico Legal (IML).

No hospital a gestante deverá receber atenção e avaliação especializada por parte de uma equipe de saúde multiprofissional composta, no mínimo, por obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social e/ou psicólogo.

Não é obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheu a paciente nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro.

Na fase da intervenção o médico responsável deverá emitir um parecer técnico com detalhada anamnese, exame físico geral, exame ginecológico, avaliação do laudo ultrassonográfico e dos demais exames complementares que porventura houver.