Questão
ID 1823259Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São Pedro de Alcântara - SC
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de, EXCETO: