Questão
ID 1823253Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ilópolis - RS
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.
Não será admitido aumento na despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
II. Nos projetos sobre organização dos servidores administrativos da Câmara Municipal.
Das assertivas, pode-se afirmar que: