Questão 1823224

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município de São Pedro do Sul.

Até trinta dias antes da posse, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entregar ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:

I. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso.

II. Situação dos contratos com concessionários e permissionários de serviços públicos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: