Questão 1822642

A Lei 8.742 que trata da Lei Orgânica da Assistência Social, em seu Capítulo II, no que tange a seção I dos princípios da lei em seu Art. 4º, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

II. Regionalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas;

V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Está correto o que se afirma em: