Questão 1822613

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1822613

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Angra dos Reis - Lei 412/1995 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Angra dos Reis

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul

Acerca do Regime Jurídico Único Estatutário do município de Paraíba do Sul/RJ, assinale a opção incorreta:

Alternativa A:
Todos os candidatos aprovados em concurso público e que forem convocados, com deficiência ou não, deverão, obrigatoriamente, realizar exame de saúde para admissão que comprove sua aptidão física e mental para o exercício das atribuições inerentes ao cargo;
Alternativa B:
Os cargos de provimento em comissão são aqueles a serem ocupados por pessoa de confiança do Prefeito Municipal, em caráter transitório, exonerável a qualquer tempo, cujo provimento dispensa a aprovação em concurso público;
Alternativa C:
O Prefeito Municipal não poderá exonerar servidor ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração que se encontra em cumprimento de Licença para Tratamento de Saúde;
Alternativa D:
Na hipótese de restabelecimento do cargo, ainda que modificada sua denominação, deverá ser aproveitado nele o servidor anteriormente posto em disponibilidade.