Questão 1822609

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2019

Questão

ID 1822609

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Mangaratiba - RJ

Ano: 2019 Banca: Pró Município Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraíba do Sul/RJ, não compete à Câmara Municipal a seguinte atribuição:

Alternativa A:
Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
Alternativa B:
Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
Alternativa C:
Prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma da Lei;
Alternativa D:
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.