Questão 1822522 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - IDECAN 2023

Questão

ID 1822522

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.138/2018 - Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

O Código de Obras define o auto de infração como o instrumento no qual é lavrada a descrição da ocorrência que, por sua natureza, por suas características e por seus demais aspectos peculiares, tem a pessoa, física ou jurídica, contra a qual é lavrado o auto, infringindo as disposições constantes neste Código. Quanto à fiscalização e às infrações, assinale a opção correta, considerando o Código de Obras.

Alternativa A:
A infração é provada com o respectivo auto, lavrado por qualquer servidor municipal, no uso de suas atribuições legais, enquanto funcionário público.
Alternativa B:
O servidor municipal investido nas funções inerentes ao poder de polícia municipal será responsável pelas declarações que fizer, nos autos de infração, sendo passível de punição administrativa pelos abusos que cometer no exercício de suas funções.
Alternativa C:
As incorreções na lavratura do auto de infração acarretarão sua nulidade, independentemente dos elementos constituintes necessários à determinação da infração e do infrator.
Alternativa D:
O servidor responsável pela fiscalização somente deverá identificar-se, perante o proprietário da obra ou o responsável técnico, antes do início de qualquer procedimento.

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Questão 1822522

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