Questão 1822393

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 1822393

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Fortaleza - CE

Ano: 2023 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanaú

Sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, na modalidade de Mototáxi, no âmbito do Município de Maracanaú, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A administração dispensará a exigência de comprovação de inventário quando o(s) herdeiros e/ou o cônjuge apresentarem anuência por escrito por junto ao DEMUTRAN, mediante termo de responsabilidade.
Alternativa B:
A transferência de propriedade de mototaxista é permitida, desde de que não implique no aumento do número de vagas registradas.
Alternativa C:
Em caso de morte, a propriedade do mototaxista não se transmitirá aos herdeiros.
Alternativa D:
Em caso de inaptidão definitiva ao exercício regular da profissão, comprovada por atestado médico, poderá ocorrer a transferência de propriedade de mototaxista.

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