Questão 1821767

Direito Penal · 2011

Questão

ID 1821767

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Progressão de Regime

Ano: 2011 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
De acordo com o Estatuto Penitenciário do Paraná, o cometimento de falta média zera a contagem do requisito temporal para a progressão de regime.
Alternativa B:
Segundo o entendimento pacífico de doutrina e jurisprudência, a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento (art. 75, CP) é a mesma levada em conta para aferição do requisito objetivo/temporal da progressão de regime.
Alternativa C:
É vedada a progressão de regime para condenados por crime hediondo.
Alternativa D:
É exigido parecer da Comissão Técnica de Classificação para aferição do requisito subjetivo/disciplinar.
Alternativa E:
Apesar de ausente previsão legal, a jurisprudência admite o reinício da contagem do requisito temporal da progressão de regime no caso de cometimento de falta grave.