Questão 1821759 de Serviço Social - FCC 2012

Questão

ID 1821759

Disciplina: Serviço Social

Assunto: Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Paraná

O Estatuto da Criança e do Adolescente inaugura a doutrina da proteção integral e estimula um novo modelo de gestão pública através de órgãos não previstos na legislação menorista. A alternativa que relaciona corretamente as características do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar é:

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	Conselho Tutelar
Possui atribuição de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescentes.	Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de seu funcionamento.

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	Conselho Tutelar
A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.	Possui as funções deliberativa e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	Conselho Tutelar
Registra as entidades governamentais de acolhimento institucional de crianças e de adolescentes.	Realiza a gestão do fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente.

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	Conselho Tutelar
Em sua composição é assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas.	Fiscaliza as entidades de atendimento de crianças e adolescentes

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente	Conselho Tutelar
Fiscaliza o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar.	Suas decisões poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Estatísticas Cadernos

Questão 1821759

Continue estudando na plataforma